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       No âmbito da adoção do regime da gratuitidade dos manuais escolares, tendo por referência o «Manual de Apoio à Reutilização de Manuais Escolares», aprovado e publicado como anexo I ao Despacho n.o 921/2019, no Diário da República, 2.a série, n.o 17, de 24 de janeiro de 2019:

1. 1. 1. A entrega dos manuais é feita exclusivamente pelo Encarregado de Educação (EE) do aluno, podendo fazer a entrega de manuais dos vários educandos no mesmo dia, independentemente do ciclo de ensino que frequentam.
      2. Compete ao aluno EE entregar o manual sem qualquer registo escrito ou de identificação.
      3. Considera-se o manual em bom estado para ser reutilizado todo o que observar os seguintes parâmetros:
         1. Estar completo no que diz respeito ao número de páginas e/ou fascículos/cadernos;
         2. A capa estar devidamente presa ao livro e ambos sem rasgões, escritos ou rabiscos que impeçam a leitura de todos os elementos informativos neles contidos;
         3. Sem sujidade, sem folhas rasgadas e/ou páginas riscadas a tinta e/ou sublinhadas a caneta ou marcador que impeçam ou dificultem a sua leitura integral;
         4. Campos de escrita, desenho ou colagem, suficientemente livres (apagados) de modo a permitirem a concretização da intencionalidade pedagógica e didática.
      4. No caso de não cumprimento com a devolução dos manuais escolares disponibilizados, ou pagamento correspondente, cabe ao AER inibir o aluno na plataforma Mega, ficando deste modo impedido de aceder ao manual gratuito no ano escolar seguinte.
      5. No ato de devolução dos manuais escolares, pelos EE, o Agrupamento emite a correspondente declaração comprovativa.

• Os alunos que agora concluem o 5.o ano não devolvem o manual de EV, EF e ET por serem manuais destinados a dois anos de escolaridade (5o e 6o).
• Os alunos que agora concluem o 6.o ano devolvem todos os manuais.
• Os alunos que agora concluíram o 7.o ano não devolvem manual de EV e EF por serem manuais destinados a mais que um ano de escolaridade e os manuais das disciplinas sujeitas a exame (Português e Matemática).
• Os alunos que agora concluíram o 8.o ano não devolvem manual de EV e EF por serem manuais destinados a mais que um ano de escolaridade e os manuais das disciplinas sujeitas a exame (Português e Matemática).
• Os alunos que agora concluíram o 9.o ano entregam todos os manuais;
• Os alunos que agora concluem o 10.o ano entregam todos os manuais de 10.o, à exceção dos manuais das disciplinas sujeitas a exame;
• Os alunos que agora concluíram o 11.o ano entregam todos os manuais de 11.o, à exceção disciplinas sujeitas a exame;
• Os alunos que agora concluíram o 12.o ano entregam todos os manuais de 12.o.

Após a realização dos exames, os alunos entregam os manuais das disciplinas sujeitas a exame

EM CASO DE RETENÇÃO:

• O aluno pode conservar na sua posse, os manuais relativos ao ano de escolaridade, ao ciclo ou disciplinassem causa até à respetiva conclusão.
• Os alunos retidos no 6.o ano, entregam todos os manuais à exceção do manual de Matemática.

Ver aviso em pdf

Informa-se que, durante o mês de julho, irá decorrer a devolução dos kits digitais entregues aos alunos no âmbito do Programa Escola Digital. Esta devolução aplica-se a todos os alunos que concluíram os 4.º, 9.º e 12.º anos de escolaridade (ensino regular e profissional).

A entrega dos equipamentos deve ser feita na Biblioteca da Escola Sede, nas datas e horários indicados para cada ano de escolaridade.

 Datas a reter:

• 12.º ano (Ensino Regular)3 de julho– das 08h30 – 12h00 e das 13:30-17:30
• 4.º ano– 8 e 9 de julho | das 08h30 – 12h00 e das 13:30-17:30
• 9.º ano– 10 e 11 de julho | das 08h30 – 12h00 e das 13:30-17:30
• 12.º ano (Ensino Profissional)25 de julho– das 08h30 – 12h00 e das 13:30-17:30

 O que deve ser devolvido?

Todos os equipamentos incluídos no kit digital:

• Mochila, computador, auscultadores, carregador do computador, hotspot, cabo usb/carregador do Hotspot (para alunos do 4.º e 12.º anos) e caixas (se aplicável);
• Cartão SIM, com os respetivos códigos PIN e PUK;
• Computador reposto (consultar o ponto 4 dos tutoriais no site do Agrupamento), sem quaisquer dados pessoais.

️ Informação importante:

• Todos os equipamentos devem estar em bom estado de conservação e prontos a ser reutilizados.
• Kits com equipamentos danificados, incompletos ou em mau estado não serão aceites. Nestes casos, será registada a situação de incumprimento e o Encarregado de Educação será notificado, conforme o previsto no artigo 1136.º do Código Civil.
• Para evitar estas situações, o Encarregado de Educação deverá assegurar previamente a reparação ou substituição dos equipamentos, de acordo com o ponto 10 das Condições Gerais do Auto de Entrega. (Apenas os auscultadores e as mochilas, se danificados, não necessitam de ser substituídos, mas têm que ser devolvidos ao Agrupamento no estado em que se encontram.)
• Para todos os restantes casos, aplicam-se as normas constantes dos artigos 1129.º a 1137.º do Código Civil, referentes ao contrato de comodato.
• A não entrega dos Kits emprestados, implica:

o   a colocação do Encarregado de Educação/aluno, se maior de idade numa situação de incumprimento, impedindo a atribuição de novos equipamentos;

o    a participação às autoridades por incumprimento contratual;

Agradecemos, desde já, a vossa colaboração para que este processo decorra com a maior normalidade.

Para mais informações, consulte os avisos completos abaixo.

No dia das provas digitais, os alunos deverão estar munidos da sua conectividade móvel